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O projeto de lei nº 3.692/08, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consolida a legislação brasileira do Crédito Rural, será votado nesta quarta-feira (27/11), pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. A discussão e votação ocorrem no anexo II, plenário 15.
Conforme o autor, a importância da aprovação dessa legislação é que ela irá facilitar o acesso ao financiamento rural e a relação do produtor rural ao seu gerente bancário. “Inova, moderniza e desburocratiza o acesso ao crédito rural”, sustenta o autor da proposição.
A proposta consolida as leis sobre títulos de crédito rural, incluindo a Cédula de Produto Rural (CPR), Nota Promissória Rural, Duplicata Rural. Entre outras normas, a legislação estabelece que caberá, exclusivamente, ao Conselho Monetário Nacional definir normas operacionais tais como diretrizes, instruções, aplicações, fixação de programas para aplicação do crédito rural.
Marquezelli ressalta que, ao longo das últimas quatro décadas, muitas outras normas legais foram editadas, sempre de forma complementar à legislação de 1965.
“Entre essas, uma das mais importantes é a Lei 8171/91 que dispõe sobre a política agrícola e que foi decorrente de determinações expressas no art. 187 da Constituição Federal”, afirma.
Fonte: AI Dep. Nelson Marquezelli
